CNM critica falta de compensação em reforma do IR e alerta para perdas bilionárias aos Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) contesta o PL 1.087/2025, que altera regras do Imposto de Renda sem prever compensação financeira, o que pode gerar perdas anuais de R$ 5,1 bilhões aos cofres municipais.
Impacto da Reforma do IR nos Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou forte preocupação com o Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que propõe alterações nas regras de tributação do Imposto de Renda. Segundo a entidade, a ausência de dispositivos que garantam a compensação financeira aos entes locais fere a responsabilidade fiscal e a cooperação federativa.
Principais pontos de preocupação:
- Perda de Arrecadação Própria: A estimativa é de uma perda anual de R$ 5,1 bilhões, referente ao imposto de renda retido sobre os salários dos servidores municipais.
- Impacto no FPM: A perda imediata no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é estimada em R$ 4,6 bilhões.
- Insuficiência de Compensação: A entidade ressalta que a tributação mínima proposta para rendimentos elevados não será suficiente para cobrir integralmente a perda de arrecadação própria dos Municípios.
Ações da CNM
A CNM atuou pela aprovação da Emenda 8 ao projeto, que visava assegurar o ressarcimento integral das diferenças de arrecadação pela União, utilizando como base o ano de 2025 corrigido pelo IPCA. Diante da rejeição da emenda, a entidade reforçou a mobilização pela aprovação da PEC 25/2022, que propõe um aumento de 1,5% no FPM no mês de março, visando mitigar o impacto financeiro sobre as administrações municipais.
Fonte
CNM