Comunicados
Mudanças na legislação contábil, tributária e de licitações que afetam a gestão pública municipal.
O programa federal Contrata+Brasil tem ganhado adesão de diversos municípios brasileiros, permitindo a contratação simplificada de MEIs para serviços de pequena monta sem a necessidade de licitação tradicional.
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal da STN como ferramenta essencial para a melhoria da gestão pública e a conformidade fiscal dos entes municipais.
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) intensificou a fiscalização sobre o excesso de contratações temporárias, destacando que 120 das 184 prefeituras do estado possuem mais de 50% do quadro de pessoal composto por servidores não efetivos.
Com a publicação do Decreto nº 13.106/2026, que regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx), a Confederação Nacional de Municípios orienta que as prefeituras editem normas próprias para viabilizar a utilização da plataforma.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) contesta o PL 1.087/2025, que altera regras do Imposto de Renda sem prever compensação financeira, o que pode gerar perdas anuais de R$ 5,1 bilhões aos cofres municipais.
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